Publicações Judiciais I ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a apresentação de contrarrazões é uma faculdade, de modo que, se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não poderá ser considerada causa de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados emanados pelo C. Supremo Tribunal Federal e C. Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do

Publicações Judiciais I ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90, COMBINADO COM O ART. 83 DA LEI 8.666/1993. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - As alegações veiculadas neste re

Publicações Judiciais I ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ao contrário, o juízo considerou a que a ausência de contrarrazões de apelação pela defesa não constitui nulidade por cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência do Egrégio STF, já que os defensores foram devidamente intimados para apresenta-las, e determinou-se a remessa dos autos à Superior Instância. Além disso, eventual falha de intimação do defensor dativo da decisão de fl. 998 (por não ter sido expedido mandado para sua intimação pessoal), não causou efetivo pre

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, ademais se a prova produzida revela que o paciente permanece laborativamente ativo, sendo capaz, querendo, de adimplir o débito acumulado. Ademais, a simples maioridade do alimentando não afasta a obrigação alimentícia, porquanto o cancelamento de pensão está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. segundo o Enunciado nº

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1970 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8005231-85.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Carlos Antonio De Matos Oliveira Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas (OAB:BA43545-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Iaçu-ba Impetrante: Erla

Publicações Judiciais I ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : MARIA NEUZA VIEIRA ALMEIDA SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00048037820064036181 4P Vr SAO PAULO/SP EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL. PENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109, DO CP. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IM

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Aplicável à espécie a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Neste sentido, cito jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de qu

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Aplicável à espécie a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Neste sentido, cito jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de qu

Publicações Judiciais ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do dano de difícil ou incerta reparação, em obediência ao princípio constitucional da manifestabilidade do controle jurisdicional" (AgRg na MC n. 1.626-RS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 25/5/99). A propósito, confira-se outros arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO QUE EM PROCESSO CAUTELAR DEFERE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. SITUA�