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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 ROS DOCUMENTOS DE DIVIDA, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPOE O ART. 1 DA LEI N 9.492/97 E TENDO EM CONTA QUE A SENTENCA JUDICIAL TRANSI TADA EM JULGADO E JA LIQUIDA E TITULO REPRESENTATIVO DA DIVIDA, S UJEITO A PROTESTO, CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ E PRECEDENTE DO CNJ, PORQUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, INSUSCETIVEL DE SER REDISCUTIDA, A NAO SER EM ACAO PROPR