TJGO 08/07/2015 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
ROS DOCUMENTOS DE DIVIDA, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPOE O ART. 1
DA LEI N 9.492/97 E TENDO EM CONTA QUE A SENTENCA JUDICIAL TRANSI
TADA EM JULGADO E JA LIQUIDA E TITULO REPRESENTATIVO DA DIVIDA, S
UJEITO A PROTESTO, CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ E PRECEDENTE DO
CNJ, PORQUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, INSUSCETIVEL
DE SER REDISCUTIDA, A NAO SER EM ACAO PROPRIA, PRINCIPALMENTE CO
NSIDERANDO A LARGA UTILIZACAO DO PROTESTO DE CERTIDOES DE DIVIDAS
JUDICIAIS EXPEDIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF. ENUNCIADO N. 5
5 DO COLEGIO NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS E A GRANDE DIFICULDAD
E EM SE DAR EFETIVIDADE AS EXECUCOES POR PENSAO ALIMENTICIA E, AI
NDA, ATENTA A PREVISAO CONTIDA NO ART. 19 DA LEI N 5.478/68, DETE
RMINO SEJA EXPEDIDA CERTIDAO DA DIVIDA, A FIM DE QUE O INTERESSAD
O PROVIDENCIE JUNTO AO 1 CARTORIO (3224-4209) OU 2 CARTORIO (3212
-1500) DE PROTESTO DE GOIANIA/GO O DEVIDO PROTESTO DO TITULO PARA
QUE SURTAM OS EFEITOS CAPAZES DE MOTIVAR O IMEDIATO PAGAMENTO DA
DIVIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A LEI N 9.492/97. SEM PREJUIZO
DA PROVIDENCIA ACIMA, DETERMINO A CITACAO DO EXECUTADO, VIA MANDA
DO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR, REFERENTE AS PR
ESTACOES VENCIDAS DESDE MARCO/2015, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICA
R A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, TUDO
NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE
O EXEQUENTE, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS VIA AUTENTICA
DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO A FL. 07 E, CASO QUEIRA, RETIR
AR A CERTIDAO DA DIVIDA EXPEDIDA. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO, PESSOALMENTE. O PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CUJO
CODIGO DE VALIDACAO SE ENCONTRA NA NOTA DE RODAPE, EM RESPEITO AO
S PORTICOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, OBSERVANDO
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 320 DA CONSOLIDACAO DOS AT
OS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
E ARTS. 109, 4 E 5, 221, INCISO IV, 222 E 225, TODOS DA LEI N. 6
.015/1973, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO DE PUNHO POR MI
M, M.M. JUIZA DE DIREITO, VALERA COMO MANDADO DE CITACAO, ACOMPAN
HADO DE COPIA INTEGRAL DA PETICAO INICIAL. SEGUEM OS DADOS NECESS
ARIOS: GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410029-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2180
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: MADRJ
REQUERIDO
: JPP
ADV REQTE
: 27313 GO - FERNANDO JORGE SILVA
ADV REQDO
: 16412 GO - EDILANE CARDOSO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO: RECOLHER GUIA DE LOCOMOÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MAN
DADO AS PARTES. APOS PAGAMENTO, JUNTAR GUIA E COMPROVANTE NA SALA
T-02, TERREO, FORUM FENELON.
NR. PROTOCOLO
: 199033-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 970
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: AIIAD
EXECUTADO
: WDL
ADV EXEQTE
: 38533 GO - ANDRE LUIS NUNES ROCHA
DESPACHO
:
POR ORA, RECONHECO O DEBITO NO VALOR DE R$ 938,38 (NOVECENTOS E T
RINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA D
E FL. 05 E SENTENCA PROFERIDA EM 05/09/2014, A QUAL CONDENOU O EX
ECUTADO AO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA NO VALOR DE 30% (TRINT
A POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, ESTANDO ELE INADIMPLENTE
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