Seção II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 REITO PLEITEADO, A VEROSSIMILHANCA ENTRE O ALEGADO E A TUTELA JUR ISDICIONAL PRETENDIDA, BEM COMO A DEMONSTRACAO DE OCORRENCIA DE P ROVAVEL DANO JURIDICO CASO A MEDIDA NAO SEJA CONCEDIDA ATEMPADAME NTE. NO MAIS, POR HAVER INDICIOS DA OCORRENCIA DE CRIME HEDIONDO TIPIFICADO NO INCISO I, DO ARTIGO 1 DA LEI N 8.072/90, O PRAZO PA RA A DECRETACAO DA PRISAO DEVERA SER DE 30 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 362 Processo 1500613-57.2022.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMANOEL BERNARDES CERQUEIRA - Assim sendo, recebo a denúncia. Anote-se. Com relação à prisão cautelar do acusado, permanece inalterado o panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão