TJGO 01/03/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
REITO PLEITEADO, A VEROSSIMILHANCA ENTRE O ALEGADO E A TUTELA JUR
ISDICIONAL PRETENDIDA, BEM COMO A DEMONSTRACAO DE OCORRENCIA DE P
ROVAVEL DANO JURIDICO CASO A MEDIDA NAO SEJA CONCEDIDA ATEMPADAME
NTE. NO MAIS, POR HAVER INDICIOS DA OCORRENCIA DE CRIME HEDIONDO
TIPIFICADO NO INCISO I, DO ARTIGO 1 DA LEI N 8.072/90, O PRAZO PA
RA A DECRETACAO DA PRISAO DEVERA SER DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORM
E O DISPOSTO NO 4, DO ARTIGO 2, DA REFERIDA LEI. DA AUTORIZACAO P
ARA ANALISE DOS DADOS TELEFONICOS E DE MIDIAS DE APARELHOS CELULA
RES SOBRE A QUEBRA DE DADOS DE COMUNICACAO DE CELULARES QUE PORVE
NTURA VENHAM A SER APREENDIDOS, PERCEBO TRATAR-SE DE OBJETO DIVER
SO DO PREVISTO NA LEI N 9.296/96, UMA VEZ QUE A NORMA E APLICAVEL
APENAS AS INTERCEPTACOES TELEFONICAS (COMUNICACOES FUTURAS), O Q
UE NAO SE REFERE A COMUNICACOES PASSADAS. LADO OUTRO, PARA A OBTE
NCAO DOS DADOS DE COMUNICACOES TELEFONICAS PRETERITAS, EXIGE-SE P
REVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRE TRAZ
ER A BAILA AS LICOES DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA SOBRE O TEMA: (
...) LOGICAMENTE, A FIM DE QUE NAO HAJA UMA DEVASSA INDEVIDA A IN
TIMIDADE DO CIDADAO, E NECESSARIA A EXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PAR
A A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, CORROBORANDO A PREVALE
NCIA DO INTERESSE PUBLICO A INVESTIGACAO SOBRE O DIREITO FUNDAMEN
TAL DE PROTECAO A INTIMIDADE DO INDIVIDUO. E POSSIVEL, PORTANTO,
A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, DESDE QUE DEMONSTRADA SU
A IMPERIOSA NECESSIDADE PARA AUXILIAR NAS INVESTIGACOES OU NA INS
TRUCAO CRIMINAL. () NAO SE TRATANDO DE CAPTACAO DE COMUNICACAO TE
LEFONICA EM ANDAMENTO EM RELACAO AS QUAIS O ART. 5, XII, DA CARTA
MAGNA, EXIGE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI N 9.296/96 -, MAS SIM DA OBT
ENCAO DE REGISTRO DE LIGACOES PRETERITAS, TIDAS COMO DOCUMENTOS C
OMO OUTROS QUAISQUER, E INDISCUTIVEL A POSSIBILIDADE DE REQUISICA
O DIRETA PELO MINISTERIO PUBLICO. AINDA EM RELACAO A QUEBRA DO SI
GILO DE DADOS TELEFONICOS, HA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A VERIFICACAO DIRETA POR PARTE DA AUTOR
IDADE POLICIAL DAS ULTIMAS CHAMADAS EFETUADAS OU RECEBIDAS PELO A
GENTE NAO CONFIGURA PROVA OBTIDA POR MEIOS ILICITOS. CONFIRA-SE:
O FATO DE TER SIDO VERIFICADO O REGISTRO DAS ULTIMAS CHAMADAS EFE
TUADAS E RECEBIDAS PELOS DOIS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DO C
ORREU, CUJOS REGISTROS SE ENCONTRAVAM GRAVADOS NOS PROPRIOS APARE
LHOS, NAO CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO (...) 1 ASSIM, AN
ALISANDO A REPRESENTACAO, ENTENDO QUE A PROVIDENCIA PLEITEADA REV
ELA-SE OPORTUNA E PLENAMENTE JUSTIFICAVEL, JA QUE NECESSARIA A PR
ODUCAO DAS PROVAS, POR SE TRATAR DAS COMUNICACOES TELEFONICAS PRE
TERITAS DOS SUSPEITOS. ADEMAIS, ELA PODERA VIABILIZAR A APURACAO
DA AUTORIA E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS EM TELA, ANTE A IN
EXISTENCIA DE OUTRO MEIO PROBATORIO MAIS VIAVEL, AFINAL, CONFORME
ASSEVEROU A AUTORIDADE POLICIAL, O USO DE APARELHOS CELULARES TO
RNOU-SE A PRINCIPAL FONTE DE COMUNICACAO ENTRE CRIMINOSOS, ESPECI
ALMENTE ATRAVES DO APLICATIVO WHATSAPP, CUJAS MENSAGENS NAO SAO P
ASSIVEIS DE INTERCEPTACAO. RESSALTE-SE QUE, COM A CONCESSAO DA ME
DIDA, SERA POSSIVEL AVERIGUAR SE OS SUSPEITOS INTEGRAM A ASSOCIAC
AO CRIMINOSA JA MENCIONADA E POSSUEM LIGACAO COM OS CRIMES, RATIF
ICANDO OU NAO A LINHA INVESTIGATIVA ADOTADA ATE O MOMENTO. EM CON
TRAPARTIDA, POR ORA, FICA PROIBIDA A INTERCEPTACAO OU ACESSO A CO
MUNICACAO TELEFONICA FUTURA. DA AUTORIZACAO PARA RECAMBIAMENTO DE
PRESOS EM RELACAO AO RECAMBIAMENTO DOS PRESOS PEDRO GABRIEL MENE
ZES FRANCO, VULGO BIEL, DENIS PETTERSON MENEZES E ANA LUCIA DE LI
MA MESQUITA, ENTENDO SER CABIVEL, A FIM DE QUE SEJA POSSIVEL A RE
ALIZACAO DE INTERROGATORIO, COM DATA E HORARIO A SER DEFINIDO PEL
A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO PARA REALIZAR OUTROS ATOS EM QUE
A PRESENCA DOS INVESTIGADOS SAO IMPRESCINDIVEIS. ANTE TODO EXPOST
O, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA: A) DE
CRETAR A PRISAO TEMPORARIA DOS INVESTIGADOS PEDRO GABRIEL MENESES
FRANCO, VULGO BIEL, NASCIDO AOS 10/09/1998, NATURAL DE GOIANIA-G
O, FILHO DE ELCIONE MENESES E GILBERTO RODRIGUES FRANCO, PORTADOR
DO RG N 6331947 SSP/GO E CPF N 704.027.061-70; DENIS PETTERSON M
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
25 de 498