7.208 resultados encontrados para harmonia dos poderes - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Nesse particular, é relevante destacar que se a lei atribui competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para elaborar e divulgar a expectativa de sobrevida do total da população brasileira, não tem o Poder Judiciário o condão de modificar esses critérios, sob pena de afrontar os princípios da independência e da harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). No cumprimento dessas diretrizes é que, em consonância ao disposto no artigo
§ 8º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (...)". Nesse particular, é relevante destacar que, se a lei atribui competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para elaborar e divulgar a expectativa de s
Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2566 2527 Nº 1014643-43.2017.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barueri - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Charles de Oliveira Costa - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS D
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 979 3144 171424. 27 - RECURSO INOMINADO Nº 188/2011 Processo nº 664.01.2011.000748-9/000000-000 Ordem nº 012/2011 - Ação de Obrigação de Fazer Votuporanga Recte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recdo: MARIA TOSTA SIMÕES Relator: CARLOS FRANCISCO 2º Juiz: SERRANO NUNES 3º Juiz: MANUEL FERREIRA Julgamento: dia 1
2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 14389 Admissibilidade Compete ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos. Esse, porém, diversamente do que alega o recorrente, não se restringe à observância das formalidades do processo administrativo disciplinar, mas abrange, também, a apreciação dos motivos determinantes das penalidades aplicadas, bem como sua proporcionalidade
equilíbrio atuarial da seguridade social estabelecido pelo caput do artigo 201 da CF/88. - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão, sem prejuízo do direito adquirido, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.876/99. - Não tem o Poder Judiciário o condão de modificar os critérios utilizados e estabelecidos em lei, sob pena de avocar para
3119/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 5070 Superior oferecerá transcendência econômica quando a microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for observância obrigatória. equiparado por lei, para os efeitos exclusivos d
previdenciário, o que causaria desvantagens para os cálculos das aposentadorias do RGPS, foi questionado pelo Ministério Público junto ao Ministério da Previdência Social, cuja resposta foi no sentido de que as mesmas se mantiveram inalteradas. Nesse sentido, tendo a lei conferido competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para elabora e divulgar a expectativa de sobrevida do total da população brasileira, não tem o Poder Judiciário o condão de mod
previdenciário, o que causaria desvantagens para os cálculos das aposentadorias do RGPS, foi questionado pelo Ministério Público junto ao Ministério da Previdência Social, cuja resposta foi no sentido de que as mesmas se mantiveram inalteradas. Nesse sentido, tendo a lei conferido competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para elabora e divulgar a expectativa de sobrevida do total da população brasileira, não tem o Poder Judiciário o condão de mod
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1192 Pelo ID 219881458, se constata que, de fato, o sorteio do ponto da aula fora marcado para 17/06/2022 às 18:00 para a parte Impetrante. A parte Impetrante relata que de fato não compareceu, por motivo de força maior. Já se falou da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Assim, para anular ou suspender o ato que editou a referida portaria