Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 NR. PROTOCOLO : 389573-23.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1237 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SP ACUSADO : KVAC DESPACHO : PROCESSO: 201603895730 DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, PRI NCIPALMENTE NO QUE CONCERNE A CONCESSAO DE INDULTO NATALINO DE 20 16, CONSIDERANDO PARA TANTO QUE FOI ASSEGURADO AO APENADO O BENEF ICIO DA REDUCAO DE PENA DO ARTIGO 33, 4, DA LD, FATO Q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4121 48 DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGLA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a prese

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4093 87 Apelante: Luciano Bezerra de Oliveira Defensor Públ.: Fábio Odacir Marinho de Rezende Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto EMENTA PARA O RÉU LUCIANO: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO RECURSO IMPROVIDO. I Não procede o pleito a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3890 120 STJ, não se opera redução que importe na fixação da pena abaixo do seu mínimo legal, durante a segunda fase de dosimetria da pena. III - Afasto a majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas. Isso porque a aludida causa de aumento não visa punir o traficante por simplesmente se utilizar do transporte coletivo em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3986 26 Advogado : Paulo Roberto Correa Pacheco (OAB: 14513/SC) Advogado : Jonatas Matana Pacheco (OAB: 30767/SC) Advogado : Vinicius Matana Pacheco (OAB: 33389/SC) Agravada : Oredes Palmira Santos Advogado : Paulo Roberto Correa Pacheco (OAB: 14513/SC) Advogado : Jonatas Matana Pacheco (OAB: 30767/SC) Advogado : Vinicius Matana Pacheco (OAB:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3912 58 Advogado : Celio de Souza Rosa (OAB: 7972/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Candy H. C. Marques Moreira E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11343/06 - INVIÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PRO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3884 72 insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito” (STJ, HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009). Nesse diapasão, a fundamentação declinada não se amolda à intelecção da circunstância judicial em comento, p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4376 53 RELATIVA ATENUANTE CUJO RECONHECIMENTO É DEVIDO EM FAVOR DO RÉU CLEITON MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS REGIMES PRISIONAIS ALTERADOS SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5039 74 18850/MS)Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS)Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS)Embargada: C. S. M. R.Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS)Embargado: J. E. P. dos S.Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS)Interess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2446 3895 BO : 1958/2017 - Hortolândia AUTOR : J.P. INDICIADO : T.J.P. ADVOGADO : 336500/SP - Leandro Ferreira Gomes VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0009974-63.2017.8.26.0229 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA AUTOR : Justiça Pública RÉ : Priscila da Silva Pereira VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0010583-10.2016.8.26.0026 CL