CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1765 Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8041008-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: CAIO CONCEIÇÃO DA ANUNCIAÇÃO Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): 07 ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORP

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 793 2. Ao contrário do que alega a defesa, a fixação do regime mais gravoso não se deu em face da hediondez do delito – o que se sabe, é inconstitucional, e importaria em concessão, inclusive de ofício, da ordem – mas sim, em face da natureza da droga (em razão do alto potencial lesivo da cocaína) e do comprovado envolvimento anterior do réu com o tráfico, indicando, por conseguinte, sua dedic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 3345 seis) dias-multa no valor unitário mínimo legal. (xviii) CONDENAR o acusado R. X. de S., qualificado nos autos, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, VI da Lei n. 11.343/06 (item 1 da denúncia) à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e 9

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2097 1279 duplicidade processual, a subtrair dos impetrantes o interesse no pleito. Mais não é preciso dizer, mesmo porque não se vê alteração da situação fática, desde a anterior impetração, que é recente, por sinal. Destarte, monocraticamente, indefere-se o “writ” liminarmente, a teor dos arts. 663 e 666 do CPP c.c. o 168, §

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5032 167 tratados na Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), não tendo havido o afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas, cujo tratamento jurídico mais gravoso e equiparado decorre de norma constitucional (art. 5º, inc. XLIII). Assim, mantémse a decisão que indeferiu o pedido de aplicação do percentual relativo ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4072 116 E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL - DATA EM QUE O APENADO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - RECURSO PROVIDO. A data-base a ser utilizada para a progressão de regime deve ser considerada como aquela em que o apenado implementou os requisitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3893 112 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0008340-58.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha Embargante : Ismael Nascimento Mesquita DPGE - 2ª Inst. : Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Embargado : Ministério Público Estadual Proc. Just : Esther Sousa de Olivei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4433 79 Apelante: M. H. de F. N. Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Advogado: Cleidimar Garcia Ferreira (OAB: 17401A/MS) Apelado: M. H. de F. N. Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Advogado: Cleidimar Garcia Ferreira (OAB: 17401A/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro EMENTA APELAÇÃO CRIMIN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4074 46 Revisão Criminal nº 1601319-68.2016.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Requerente: Paulo Henrique de Souza DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vaconcelos Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Francisco Neves Junior E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - DUPLO HOMIC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3988 89 Apelação nº 0000710-31.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante : Dolores Reyes Advogado : Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Advogado : Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : William Marra Silva