1 resultados encontrados para hegado dos autos - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER COMPRIDO QUANT UM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES ES DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 05 DO RP. POR OUTRO LADO, A CASA DO ALBERGADO INFORMOU A FL. 49 D O RP QUE O REEDUCANDO ESTA REGULAR NO CUMPRIME