TJGO 10/06/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER COMPRIDO QUANT
UM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL.
05 DO RP. POR OUTRO LADO, A CASA DO ALBERGADO INFORMOU A FL. 49 D
O RP QUE O REEDUCANDO ESTA REGULAR NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES D
A MONITORACAO. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVA
M-ME A PRESUMIR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, C
ONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO WEDER DA SILVA SUB
ORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SE
R DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTE
S; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NA
O MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SE
M PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE
PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABAL
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PEL
OS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUME
NTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA
FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RE
COMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO
SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA
DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. D
ESIGNO O DIA 21/07/2016, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVER
TENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E
PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. COM A EFETIVACAO DO A
TO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE DE
EVENTUAL CONCESSAO DE INDULTO. COM A CHEGADA DOS AUTOS, ABRA-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. EM SEGUID
A, CONCLUSOS. GOIANIA 07/06/2016 09:15:26 WANESSA REZENDE FUSO BR
OM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 493265-44.2009.8.09.0100 ( 200904932650 )
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO NONATO DE LIMA
ADV ACUS
: 31999 GO - GRACIELLE FERNANDES PAIVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO R
AIMUNDO NONATO DE LIMA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I
- RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SE
US FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA AT
E AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM S
E AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIV
IDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS IN
FORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDIC
OES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUP
RA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, N
EM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES REL
IGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 21/07/2016, AS 13:30 HORAS
PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-L
HE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SU
PRA. COM A EFETIVACAO DO ATO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO PEN
ITENCIARIO PARA ANALISE DE EVENTUAL CONCESSAO DE INDULTO. COM A C
HEGADO DOS AUTOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PA
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