Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 319 deve prevalecer. INDEFIRO, pois, o pedido. Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: FERNANDA SPIGARIOL LIMA (OAB 425208/SP) Processo 1504162-04.2021.8.26.0268 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - H.R.S.O. - Vistos. Trata-se de representação oferecida pelo M