TJSP 04/04/2022 - Pág. 319 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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deve prevalecer. INDEFIRO, pois, o pedido. Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: FERNANDA
SPIGARIOL LIMA (OAB 425208/SP)
Processo 1504162-04.2021.8.26.0268 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - H.R.S.O. - Vistos. Trata-se de
representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HEITOR RODRIGO SILVA DE
OLIVEIRA e MATEUS TENORIO DE SOUZA, pela prática da conduta tipificada no artigo 217-A, combinado com o artigo 226,
inciso I, e artigo 29, todos do Código Penal. A prova oral foi colhida por meio audiovisual. As partes apresentaram alegações
finais. Decido. 1. Sem preliminares. 2. No mérito, a representação é procedente. Ouvida perante o setor técnico do juízo, a
vítima confirmou materialidade e autoria dos fatos (fls. 56/59). Em juízo, o menor Heitor, depois de hesitação inicial, acabou
por reiterar a confissão (e delação do menor Mateus) de fl. 17, oferecida na presença de sua genitora. Diante de tal robusto
acervo probatório, a frágil negativa de Mateus quando de sua inquirição judicial restou isolada nos autos. Desde já passo à
escolha das medidas socioeducativas. 3. Primeiramente anoto que o Estatuto da Criança e do Adolescente visa, em casos
que tais, compatibilizar a amplitude e gravidade do ato infracional com a personalidade do menor. No presente caso, tendo
em vista a ausência de antecedentes negativos e de violência real ou grave ameaça contra a vítima, entendo que a medida
adequada é a liberdade assistida, pelo prazo mínimo. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo
PROCEDENTE a presente representação ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de
HEITOR RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA e MATEUS TENORIO DE SOUZA, para condenar os adolescentes pela prática do ato
infracional correspondente ao artigo 226, inciso I, e artigo 29, todos do Código Penal e, em consequência, aplicar-lhes a medida
socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses. Considerando os fortes indícios de desregramento familiar vindos
à tona durante audiência de instrução (prática de atos sexuais pelos menores entre eles e os próprios grupos familiares, além
de referência a atos de zoofilia), oficie-se ao conselho tutelar da localidade dos menores, para que passem a acompanhar os
respectivos núcleos familiares. Desnecessária a intimação pessoal dos adolescentes, bastando a de sua patrona pela imprensa
oficial (art. 190, par. 1º, ECA). Arbitro os honorários da patrona no valor máximo. Expeça-se o necessário. P.RI.C. Itapecerica da
Serra, 01 de abril de 2022. - ADV: SUELI PIRES DOS SANTOS (OAB 236981/SP)
4ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0211/2022
Processo 0000478-82.2020.8.26.0268 (processo principal 1003708-86.2018.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.P.F.J. - F.J.A.F. - “Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s),
conforme relatório(s) disponibilizado(s) nos autos.” - ADV: ALFREDO MAKOTO TERUI (OAB 310547/SP), EMERSON CESAR
KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)
Processo 0000535-37.2019.8.26.0268 (processo principal 1001776-63.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - “Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s)
realizada(s), conforme relatório(s) disponibilizado(s) nos autos.” - ADV: LEILA SOLERA DOS SANTOS BASSIN (OAB 232725/
SP), MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP)
Processo 0000542-29.2019.8.26.0268 (processo principal 0009192-12.2012.8.26.0268) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Izali Idezulina de Camargo Silva - Espólio de Moacyr Collaço - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos recursos
de agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB
211856/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP)
Processo 0001931-78.2021.8.26.0268 (processo principal 1000146-06.2017.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Tadeu Ferreira - Maria Marques - Dov Indústria de Óleos
Vegetais Ltda - A carta rogatória foi emitida e será disponibilizada para impressão no Portal e-SAJ, sendo necessária a adoção
das seguintes providências: i. Caso o interessado não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar às suas expensas
e responsabilidade a devida versão (tradutor no site da JUCESP), assim como, o encaminhamento ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública (via em português e via em inglês); ii. Considerando recente orientação do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, as cartas rogatórias e formulários cíveis, assim como os respectivos documentos (digitalizados), com destino ao país
rogado - URUGUAI, deverão ser protocoladas no sistema SEI, cuja orientação foi juntada neste Processo; iii. Referente à
documentação que acompanha a carta rogatória, ressalta-se a necessidade de: petição inicial; procuração; despacho judicial
que ordene sua expedição; outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação; tradução
de todos os documentos enviados (inclusive da rogatória). - ADV: VICTOR MAUAD (OAB 128339/SP), ADRIANA SARAIVA DE
FREITAS FONSECA (OAB 199287/SP), CRISTIANE MOUAWAD CARVALHO (OAB 216348/SP)
Processo 0003251-03.2020.8.26.0268 (processo principal 1000404-11.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença Exoneração - E.A.O. - “Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s), conforme relatório(s) disponibilizado(s)
nos autos.” - ADV: THAMARA FERNANDA CALICCHIO ISIDORO (OAB 424105/SP), THAINNA FRAGA ROCHA (OAB 439528/
SP)
Processo 0003779-13.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Nicole Alves
Ozorio - Bar e Lanches Tavares & Nascimento Ltda. - ME - “Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s),
conforme relatório(s) disponibilizado(s) nos autos.” - ADV: RENATO KAEL SIMOES LOPES (OAB 125711/SP), ANA PAULA DE
MORAES (OAB 275626/SP)
Processo 0003989-88.2020.8.26.0268 (processo principal 1001007-21.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - “Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s), conforme
relatório(s) disponibilizado(s) nos autos.” - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 0004938-25.2014.8.26.0268 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOPISTA
RÉGIS BITTENCOURT S/A - GRUPO OHL BRASIL - JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA e outro - Em reiteração: retirar
Carta de Adjudicação expedida em 21.02.2019 (fls. 355). - ADV: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 416237/SP), TATIANA ALVES
(OAB 222666/SP)
Processo 0006263-98.2015.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos de Miranda - 1) Os autos
tramitarão no formato eletrônico. Assim, prossiga-se. 2) Abra-se vista ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Ministério Público,
conforme determinado à fls. 250. - ADV: ALINE APARECIDA LOURENÇO GOMES DE SÁ (OAB 338982/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º