Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72. 2. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I.C. SãO PAULO, 28 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011765-95.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: ADRIANA DA CRUZ DE SANTIS ANDRADE LOPES, ANTONIO SERGIO DE SANTIS ANDRADE LOPES IMPETRANTE: GUILHERME DE SANTIS ANDRADE LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE SANTIS GONZAGA - SP324083, IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Considerando a petição

Publicações Judiciais I ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 3 de maio de 2018 Destinatário: PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO DE REZENDE MISSENO REPRESENTANTE: JOSE NORBERTO DA SILVA MISSENO, RENATA CRISTINA DE REZENDE MISSENO PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL O processo nº 5001534-03.2017.4.03.6102 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sem prejuízo da intimação anterior, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 06 de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I.C. SãO PAULO, 28 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011765-95.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: ADRIANA DA CRUZ DE SANTIS ANDRADE LOPES, ANTONIO SERGIO DE SANTIS ANDRADE LOPES IMPETRANTE: GUILHERME DE SANTIS ANDRADE LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA DE SANTIS GONZAGA - SP324083, IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Considerando a petição

Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADQUIRENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. LAUDÊMIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAMENTO DO VALOR COBRADO PELA SPU. AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA TRANSFERIR AO ADQUIRENTE O ENCARGO DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. 1. "A obrigação legal de pagamento do laudêmio na transferência de imóvel foreiro da União é, nos termos do art. 3.º do DecretoLei n.º 2.398/87 c/c o art. 2.�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória e mediante depósito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, relativos ao Processo Administrativo nº 16306.000143/2008-82 e às CDAs nºs 80.7.16.023286-27, 80.6.16.055035-11, 80.2.16.023065-62 e 80.6.16.055036-00. Aduz que os débitos discutidos decorrem da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória e mediante depósito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, relativos ao Processo Administrativo nº 16306.000143/2008-82 e às CDAs nºs 80.7.16.023286-27, 80.6.16.055035-11, 80.2.16.023065-62 e 80.6.16.055036-00. Aduz que os débitos discutidos decorrem da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Ione Cristina Nascimento dos Santos ADVOGADO : 275917/SP - Michele Cristina do Nascimento dos Santos REQDO : Mario Monteiro VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :0018172-24.2013.8.26.0005 CLASSE :CAUTELAR INOMINADA REQTE : Helenice Andrade Maximo ADVOGADO : 320764/SP - Alexandre Botelho dos Santo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1254 (OAB: 89232/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9167450-34.2008.8.26.0000/50001 (994.08.074363-0/50001) - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Emb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1792 Agvte/Agvdo: Nanci Stevanato Vuolo Valerio - Agvte/Agvdo: Santina Romero Franciscon - Agvte/Agvdo: Neuza Maria de Melo Guerreiro - Agvte/Agvdo: Neyde Zuccarelli Francisconi - Agvte/Agvdo: Mariza Aparecida Davolos - Agvte/Agvdo: Regina Celia de Souza Orrico - Agvte/Agvdo: Rubens de Almeida Salles - Agvte/Agvdo: Ruth Maria de Freitas