Poder Executivo ● 30/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ter recolhido, nos 6 (seis) meses anteriores ao credenciamento, no mínimo, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) relativo ao ICMS referente a importação de mercadoria do exterior. Art. 2º Relativamente ao contribuinte credenciado nas condições do art. 1º, o recolhimento do imposto relativo à importação deve realizar-se até o último dia do mês do registro da correspondente Declaraç�

Poder Executivo ● 08/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de janeiro de 2016 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, as seguintes Licenças Ambientais, listadas e descritas a seguir: sendo LO - Licença de Operação: 1) LO Nº03.15.06.002838-4, com validade de 02/06/2020, para Sistema de distribuição de água da cidade de Passi