Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010910-83.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK, ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK, PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 Advogado d

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XVII. A retomada dos depósitos de parte do faturamento, como havia sido combinado entre as partes, não exerce influência. Além de serem irrisórios diante do volume dos créditos tributários – superior a 30 milhões de reais -, a suspensão da entrega pode vir a se repetir, o que justifica o resguardo da efetividade do processo e a reação contra alienações de bens de raiz e de liquidez imediata. XVIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes

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Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 Advogado do(a) AGRAVANTE: HELOISA HARARI MONACO - SP70831 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010910-83.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK, ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK, PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICO

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XIV. As alienações de imóveis feitas depois da citação da sociedade devedora (matrículas n° 52.093 e 90.235) reforçam a má administração. Apesar do grande endividamento e da escassez do acervo patrimonial remanescente, os membros do quadro diretivo de Peeqflex Participações, Empreendimentos e Serviços Ltda., composto por Jair Alfredo Landsberger Glik e Elias Jonas Landsberger Glik, entregaram dois prédios em dação em pagamento, por dívidas da entidade incorporadora, agravando o

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 ADVOGADO HELOISA HARARI MONACO(OAB: 70831/SP) DULCIMIRA DE DEUS HELOISA HARARI MONACO(OAB: 70831/SP) ALEX MARTINS DO NASCIMENTO MARILENE MARIA DO NASCIMENTO CLARICE DE OLIVEIRA HELOISA HARARI MONACO(OAB: 70831/SP) FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e de Capitalização RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2508 Incorporadora Atlântica Ltda - - Fidalga Incorporacao Spe Ltda - - Lab Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Daniela Harari Monaco - - Guilherme Harari Mônaco - - Heloisa Harari Monaco - Heloisa Harari Monaco - - Heloisa Harari Monaco - - Heloisa Harari Monaco - manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação da corr

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, ao sócio da executada também se atribui o ônus de 12009 RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO MARILENE MARIA DO NASCIMENTO CLARICE DE OLIVEIRA HELOISA HARARI MONACO(OAB: 70831/SP) demonstrar a existência de bens da sociedade, livres e desembaraçados, conforme preceitua o § 1º do art. 596 do CPC. Não sendo poss�

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Argumentam que o fundamento da responsabilidade tributária não procede, seja porque a cisão não vem arrolada pelo CTN como hipótese autorizadora – o que impediria a aplicação da analogia, sob pena de violação ao princípio da legalidade –, seja porque a Fazenda Nacional não respeitou o período de 90 dias para se opor à operação, apesar de ela ter sido devidamente averbada no registro de comércio. Alegam que a pretensão de redirecionamento baseada no abuso de personalidade ju

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustentam que a pretensão de redirecionamento fundada na cisão parcial do patrimônio da devedora principal (Peeqflex Participações, Empreendimentos e Serviços Ltda.) está prescrita. Explicam que a operação data de 05/2009 e a União apenas pediu a inclusão da sociedade incorporadora (Peeqflex Indústria e Comércio Ltda.) em 01/2017, após o prazo de cinco anos. Argumentam que o fundamento da responsabilidade tributária não procede, seja porque a cisão não vem arrolada pelo CTN co

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Indicam ainda que o arresto de ativos financeiros e de imóveis é prejudicial ao funcionamento da empresa e desnecessário, porquanto Peeqflex Participações, Empreendimentos e Serviços Ltda., após a redução da crise financeira por que passou, tem retomado os depósitos de parte do faturamento, como havia sido combinado entre as partes. O agravo tramitou sem análise da antecipação de tutela recursal. A União apresentou resposta ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010910-83.