Publicações Judiciais I ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por maioria, JULGOU PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos, porém, em primazia ao princípio do julgamento do mérito, RECONHECEU o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Fed. ANDRE NABARRETE, queacolhia, os com efeitos infringentes., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001528-03.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ODONTOPREV S.A., BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844, RONALDO RAYES - SP114521, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, EVERTON LAZARO DA SIL

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Conforme entendimento pacificado no STF (RE 566.621/RS) e no STJ (REsp 1.269.570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudê

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Conforme entendimento pacificado no STF (RE 566.621/RS) e no STJ (REsp 1.269.570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudê

Publicações Judiciais I ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 00202090920164030000, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A Secretaria da Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram convênio para fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes ao Poder Judiciário através da utilização do

Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de 2019 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5016046-60.2018.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, considerando as parcelas vencidas até a sentença, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ, tendo em vista que a Fazenda Pública é parte no processo. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Por fim, deixo de determi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108- Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1675 Juíza de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000299-79.2022.8.05.0218 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Impetrante: Mallinckrodt Do Brasil Ltda Advogado: Ana Cristina Maia Mazzaferro (OAB:SP261869) Advogado: Bruno Henrique Coutinh

Publicações Judiciais ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO: GUILHERME BUZUTTI VIEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) 0000942 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000034-51.2018.4.04.7002/PR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: UNIDAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO: RONALDO RAYES ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO:

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016978-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA, EMC BRASIL SERVICOS DE TI LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP327681-A, RONALDO RAYES - SP114521-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, J