Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3522 2904 FIXADA NO TÍTULO. O APOSTILAMENTO DO TÍTULO DETERMINA O TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO DO APOSTILAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO INCIDENTE INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO D