TJSP 07/06/2022 - Pág. 2904 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2904
FIXADA NO TÍTULO. O APOSTILAMENTO DO TÍTULO DETERMINA O TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS.
COMPROVAÇÃO DO APOSTILAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE MANEJO DO INCIDENTE INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO
COLETIVA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO TEMA 480 DO STJ.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 1006012-90.2018.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Eugenia Cristina Camargo
Bolzan - Apelado: Prefeitura Municipal de Lins - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATOINDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO
INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. DINHEIRO SACADO PELA HERDEIRA.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM A APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA
DA CONTA DA PENSIONISTA FALECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO POR MEIO DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO REALIZADOS
DESDE O ÓBITO ATÉ A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DA HERDEIRA DE COMUNICAR O ENTE PÚBLICO
SOBRE O FALECIMENTO DA PENSIONISTA, PORQUANTO O ÓBITO CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB: 353522/SP) - Jose Augusto Fukushima (OAB: 167739/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000173-84.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí Apelado: Silvana Sales Purcino e outros - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE
E FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR A TÍTULO DE ‘AUXÍLIO-TRANSPORTE’ E ‘FÉRIAS-PRÊMIO NÃO
GOZADAS’, COM REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO
VERIFICAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA QUE É RETIDO NA FONTE PELO ENTE MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUE
É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA Nº 447 DO STJ. MÉRITO - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE QUE ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 499/2010
- EXPRESSA VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ‘AUXÍLIO-TRANSPORTE’ À REMUNERAÇÃO BENEFÍCIO
QUE SE TRATA DE MERA COMPENSAÇÃO PELOS GASTOS NO DESLOCAMENTO, SENDO PAGO EM RELAÇÃO AOS DIAS
TRABALHADOS, NÃO SE ENQUADRANDO COMO RENDA. ‘FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS’ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
65 E 68 DO ESTATUTO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A INCIDIR
IMPOSTO DE RENDA - SÚMULA Nº 136 DO STJ: “O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE
DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA”. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE MENCIONADAS VERBAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO
E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Ferreira (OAB: 348690/
SP) (Procurador) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Vanessa Farias Braga (OAB: 360005/SP) - Ingra
Nolasco Piovesan Nogueira (OAB: 378127/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000717-03.2019.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Município de
Mongaguá - Apelado: Sebastião Teixeira de Camargos - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INDENIZAÇÃOAÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO EM FACE DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU PAGAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
JUROS MORATÓRIOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO
TEMA 1073 DO STJ ENUNCIADO DA SÚMULA 70 DO STJ QUE SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES OCORRIDAS ATÉ
12/1/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34 DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EM ANÁLISE É DO ANO DE
2010 SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS PERDA DA EXPECTATIVA DE RENDA
SOFRIDA PELO PROPRIETÁRIO COM O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, O EXPROPRIADO, NA ESPERA POR UMA
POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, EM ESPECIAL A INTIMAÇÃO DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, QUEDOUSE INERTE, MANTENDO A PROPRIEDADE (INCLUSIVE PAGANDO OS IPTUS) QUE PODERIA TER ALUGADO OU MESMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º