Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 O, E SEGUNDO O MANDAMENTO ESTATUIDO NO ARTIGO 44, INCISO I, SEGUN DA PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E PELAS SEGUINTES PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: 1) PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE MEDIANTE A EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS A E NTIDADE ASSISTENCIAL OU FILANTROPICA, A SER ESPECIFICADA PELO JUI ZO DA EXECUCAO EM AUDIENCIA ADMONITORIA A

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 UACAO DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3 DO NCPC. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO , DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RE STRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REP ARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 R PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CO NFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO (PELOS SUPOSTOS HERDEIROS DA VITIMA) E NEM ELEMENTOS QUE COMPROVE M O PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA (HERDEIROS DA VITIMA). NO ENTA NTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, OS HERDEIROS

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 DO ACUSADO POR TER SIDO RECONHECIDA MAIS DE UMA QUALIFICADORA, P ODENDO UMA DELAS SERVIR PARA QUALIFICAR O CRIME, ENQUANTO AS DEMA IS PARA AGRAVAR A PENA DO SENTENCIADO. CIRCUNSTANCIAS: CONSUBSTAN CIADAS NO LOCAL, TEMPO E MODUS OPERANDI, EMBORA SEJA DESFAVORAVEL AO ACUSADO, POR TER SIDO PRATICADA MEDIANTE MEIO CRUEL, NAO PODE M SER VALORADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO SOB PE

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 EZ QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 4 4, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, PARAGRAFO 2, 2 PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A SER FIXADA EM AUDIENCIA ADM ONITORIA E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 -SE A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DESTA COMAR CA, ABERTA A AUDIENCIA, FOI PELO MM. JUIZ INFORMADO AO SENTENCIAD O A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO, PASSANDO A ADVERTI-LO QUANTO AS C ONDICOES IMPOSTAS, BEM COMO QUANTO AS CONSEQUENCIAS QUANTO AO DES CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. O SENTENCIADO FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ)

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 EM 10 SALARIOS-MINIMOS, ENCONTRA-SE INCLUSIVE ABAIXO DA MEDIA EST IPULADA PARA REPARACAO DE DANOS MORAIS EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, MO TIVO PELO QUAL NAO COMPORTA A SUA REDUCAO. 5. AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL DA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO, A PARTE AGRAVANTE DEVE SUSTENTAR AS RAZOES DE SUA INSURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RE

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 AL PARA UM HOMEM DE SUA IDADE, CULTURA E CLASSE SOCIAL, NADA CONS TANDO EM SEU DESFAVOR; OS MOTIVOS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECI E DELITIVA, POIS ASSENTADOS INDUVIDOSAMENTE EM UMA ACAO DESCUIDAD A E IMPRUDENTE; AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO COINCIDEM COM AS ELEMEN TARES DO TIPO; AS CONSEQUENCIAS SAO EXTREMAMENTE GRAVES, PORQUANT O A VITIMA VEIO A OBITO; O COMPORTAMENTO

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ADV REQTE : 36775 GO - ANA CRISTINA VIEIRA DE MELO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR PUBLICACAO, PARA EMENDAR A INICIAL, DEVENDO, PARA TANTO: 1 ADEQUAR O POLO ATIVO DA DEMANDA, INCLUIND O OS HERDEIROS DA VITIMA, OU, SE FOR O CASO, DESISTIR DOS PEDIDOS EM RELACAO A ESTES; 2 - APRESENTAR CERTIDAO DE (IN)EXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS; CONCEDO

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 TABELECIDA ACIMA. DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 33 DO CP, CONSI DERANDO A NATUREZA DA PENA APLICA (DETENCAO) A PRIMARIEDADE/REINC IDENCIA, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, ASSIM COMO EVENTUAL TEMPO DE PRISAO PROVISORIA (ART. 387, 2 DO CPP), O ACUS ADO DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREENCHI DOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITU