Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

totalmente de marinha), a ser paga pelo Município do Recife, e não pela União. 5. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme a sistemática prevista no art. 20, parágrafo 4, do CPC. Redução de tal verba (que havia sido fixada em 10% do valor atribuído à causa, R$500.000,00) para a quantia fixa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Recurso provido em parte.(AC Apelação Civel - 562035 0000055-18.2011.4.05.8300, Dese

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribu

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 11 de abril de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000600-30.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FINEPACK INDUSTRIA TECNICA DE EMBALAGENS LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A, DANIELA MARCHI MAGALHAES - SP178571-A APELADO: FINEPACK INDUSTRIA TECNICA DE EMBALAGENS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A, DANI

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Local: Plenário 6ª Turma - Av. Paulista, 1842, 15º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017499-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP1967930A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017499-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: FAST-TOOL

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Local: Plenário 6ª Turma - Av. Paulista, 1842, 15º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017499-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP1967930A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017499-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: FAST-TOOL

Publicações Judiciais I ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da empresa segurada e do condutor do veículo em demanda da companhia seguradora para obter do DNIT o ressarcimento do valor da indenização por danos materiais por acidente em rodovia federal, diante da suspeição resultante de seu interesse no resultado da ação (artigo 447, §3°, II, CPC). 2. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018016-62.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE:ANTONIO PADUA ROLIM DE ABREU Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ABREU LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATO LIMA VO TO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art.

Publicações Judiciais I ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022653-63.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICONTROL AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO HAJAJ MERLINO - SP173974 ATO O R D I N ATÓ R I O Vista à parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016524-64.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Traslade-se a r. decisão definitiva para os autos da Execução PJE n°5004070-63.2017.4.03.6109. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 18 de maio de 2020. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1103539-25.1995.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A Advogados do(a) AUTOR: ELIANE BEGA - SP367166, HORACIO VILLEN NETO - SP196793, MARCIO HENRIQUE PARMA - SP3310

Publicações Judiciais II ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADV : SP109361B PAULO ROGERIO SEHN APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Anotações : DUPLO GRAU 00015 ApelRemNec 361422 0016823-85.2014.4.03.6128 SP RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR APTE : PAPEL PLASTICO ITUPEVA LTDA ADV : SP196793 HORACIO VILLEN NETO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NA