Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 O ART. 126, 1 INCISOS, I E II DA LEP, ASSIM DISPOE: ART. 126 O C ONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODER A REMIR, PELO TRABALHO, OU PELO ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUCA O DA PENA I - 1 (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUE NCIA ESCOLAR - ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO, INCLUSIVE PROFISSIONALIZANTE, OU SUPERIOR, OU AINDA

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ADV ACUS : 7105 GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA 17331 GO - JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO APRESENTOU BOM RESUMO E BOA AVALIACAO ORAL, SENDO EST E APROVADO PELA COMISSAO AVALIADORA (FLS. 169 DO RP). ANTE O EXPO STO, COM FULCRO NA PORTARIA INTERINSTITUCIONAL N 001/2014 DA SAPE JUS E TJ-GO

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 E MODO A ESCLARECER SE OBJETIVA DISCUTIR A SUPOSTA PRATICA DOS CR IMES DISCRIMINADOS NO EXORDIO OU PLEITEAR A INDENIZACAO PELOS EVE NTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ADEQUANDO SEUS PEDIDOS EM OBSERVANC IA A NATUREZA DA ACAO. AINDA, NO MESMO PRAZO, DEVERA A QUERELANTE COLACIONAR AS CONTRAFES. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO., 22 DE FEVER EIRO DE 2017. DR. JESUS RODRIGUES CAMARGOS J

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 CHADO OU SEMIABERTO PODE REMIR A PENA PELO TRABALHO E POR MEIO DO ESTUDO A PROPORCAO DE UM DIA DE PENA A CADA DOZE HORAS DE FREQUE NCIA ESCOLAR. POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126, 1 DA LE I DE EXECUCOES PENAIS, DEFIRO A REMICAO, CONFORME DOCUMENTOS DE F LS. 55/56, PROMOVENDO A SERVENTIA AS ANOTACOES PERTINENTES. PROCE DA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA. CUMPRA-SE. UR

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 EUS 1, INCISO II E 8, QUE: "ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PE NA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUCAO DA PENA. 1. A CONTAGEM DE TEMPO REFERIDA NO CAPUT SERA FEITA A RAZAO DE: (...) II - 1 (UM) DIA DE PENA A CADA 3 (TRES) DIAS DE TRABALHO. () 8. A REMICAO SER A DECLARADA PELO JUIZ DA EXECUCAO, OUVIDO O M

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 308718-55.2014.8.09.0143 467 EXECUCAO PENAL JOSE AUGUSTO DE JESUS 4315 GO - MARILDA FAGUNDES 44862 GO - EDVALDO BERNARDO DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO JOSE AU GUSTO DE JESUS, EM QUE AS FLS. 72/73 FOI JUNTADA DECLARACAO DE FR EQUENCIA ESCOLAR, SEGUIDA DE COTA MINI

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NR. PROTOCOLO : 125375-75.2017.8.09.0038 AUTOS NR. : 159 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JHAYME DO CARMO GONCALVES ADV ACUS : 45435 GO - GABRIEL DO SANTOS SEIXAS DESPACHO : EXECUCAO PENAL N. 201701253750 D E C I S A O INTIMEM-SE O MINISTE RIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFEST AREM SOBRE A CERTIDAO E FL. 64-RP. ESCOADO O PRAZO, CONCLUSOS. C

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 : : : : : 46102-57.2007.8.09.0051 ( 200700461021 ) 98 EXECUCAO PENAL DAMIAO QUIRINO DE SOUZA LAERTE DOMINGO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLEBIO DOMINGO DE OLIVEIRA LUCIA DOMINGO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES 37956 GO - WELYTA FERREIRA

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/05/2017 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JAIRO OLIVEIRA SILVA JUIZ DE DIREITO : RONNY ANDRE WACHTEL ==========================================================================

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 EMICAO DAS 270 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO JAIRO PEREIRA DO N ASCIMENTO REFERENTE AO 1 SEMESTRE DE 2015. SALIENTO QUE, CONFORME DISPOE O JA CITADO DISPOSITIVO LEGAL, A CONTAGEM DE TEMPO SERA F EITA A RAZAO DE (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUE NCIA ESCOLAR. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DESE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO DESTA DECISAO,