Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ajuizamento da ação ocorra dentro de dois anos após o desligamento, considerada a data da averbação, mesmo que proposta a ação apenas em face da sociedade, esclarecendo-se que os requisitos devem ocorrer simultaneamente. Vejamos a lição do Dr. Ari Pedro Lorenzetti, em sua obra A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas (Ed. Ltr, 2003, págs. 228/229), in verbis: Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 411 1556 ROGÉRIO APARECIDO MATERAGIA, à pena de 02(dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) diasmulta, por infração ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal, substituindo a pena aplicada por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena privativa de liberd