1 resultados encontrados para humanos. autora que demonstrou possuir capacidade intelectual para ingressar - data: 27/03/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 886 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCABÍVEL. MENOR APROVADA EM VESTIBULAR DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ACESSO A NÍVEL SUPERIOR DE EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCI