Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Importa assinalar que a Resolução nº 3/2008 foi editada pelo Conselho da Justiça Federal com base na competência que lhe foi atribuída pelo art. 26 da Lei 11.416/2006 com o objetivo de uniformizar na Justiça Federal os procedimentos da nomeação, exoneração, designação, dispensa, remoção, trânsito e vacância, previstos na Lei nº 8.112/90. Portanto, a ilegalidade do ato atacado deve ser reconhecida, motivo pelo qual o pleito merece provimento. Contudo, diante do transcurso do tem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DETERMINO, com fundamento no caput e no parágrafo único, inciso I, do artigo 36, da Lei nº 8.112/90 [2] e no artigo 4º, inciso I, alíena "c", da Resolução TRF3R nº 79/2009[3], de ofício, a remoção, mediante permuta, do servidor Ricardo de Freitas Homrich, Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, da Seção de Segurança e Transporte da Subseção de Campo Grande para a Diretoria da 5ª Subseção Judiciária em Ponta Porã; com o servidorJai

Poder Executivo ● 11/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de junho de 2019 Portaria nº 285 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no DOE de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONTAGEM RECIPROCA RESOLVE: SIGEPE 1008538/2018 – ANTONIO DA SILVA ALVES matricula nº. 232974-3, 13 anos, 07 meses e 26 dias.