Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 Presidência PORTARIA CONJUNTA 14 DE 10 DE MARÇO DE 2016 Alterar a Portaria Conjunta n. 11 de 03 de março de 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º - Acrescentar ao artigo 1º, inciso IV, da Portaria Conjunta N. 11 de 03 de março de 2016

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região É o relatório. 1992 Os recursos na Justiça do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitia a execução provisória até a penhora. FUNDAMENTAÇÃO Isto é o que dispõe o artigo 899 da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste T

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1995 cumprimento da obrigação condenatória, não se pode autorizar o § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante levantamento de quantia remanescente de depósitos judiciais à delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, executada, sob pena de se frustrar a presente execução, muito permitida a execução imediata da parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 233 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO :0004897-23.2014.8.26.0506 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 16905/2013 - Ribeirão Preto AUTOR : J. P. PROCESSO :0004898-08.2014.8.26.0506 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 17141/2013 - Ribeirão Preto AUTOR : J. P. PROCESSO :0004899-90.2014.8.26.0506 CLAS

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 reintegração e não de conversão em demissão sem justa causa. 1155 Constituição Federal ou na lei, sendo que somente se reintegra um empregado celetista nas hipóteses legalmente estabelecidas, ou até O Juízo a quo, ao indeferir o pleito de reintegração do obreiro, mesmo via regulamento de empresa ou disposição das partes, não assim decidiu: sendo essa a h

Caderno 1 - Administrativo ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Manaus, Ano XIII - Edição 2913 33 Art. 9.° - A utilização da videoconferência regulamentada no presente provimento não importará em cerceamento de defesa do servidor. SEÇÃO IV Art. 10 - Serão apreciados pela Corregedoria-Geral de Justiça os casos excepcionais que não puderem ser realizados nos termos deste provimento. De ordem do Presidente do Egrégio Tribunal Pleno

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8187 Internacional do Trabalho), como forma de proteção da dignidade e incolumidade do ser humano que preste trabalho sob qualquer Não há como acolher a impugnação ao valor dado à causa pela forma. demandada. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que não era obrigatório o apontamento dos Já a aplicação das disposiçõe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 2/ Página 5793 Evidenciada a inviabilidade de celebração de acordo, sendo o réu Fazenda Pública e pelas peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, pessoalmente, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC. Apresentada contestação,

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 1162 Portanto, não ocorreu insubordinação do reclamante a ponto de culminar na dispensa por justa causa, considerando que o reclamado não procurou alternativa que a lei dava para resolver o O recorrente/reclamante aduz, em síntese, que seria portador de problema e a plausibilidade da justificativa do autor. estabilidade no emprego, já que é entendimento assente no

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9601 Processo Civil/2015. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável Prescrição imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a Acolhe-se a alegação de prescrição arguida pelo Reclamado em vigência da norma revogada. contestação, declarando-se prescritos todos e