881 resultados encontrados para i. n. c. a. - data: 26/08/2025
Página 86 de 89
Processos encontrados
1 1 . O a u t o r a p r e s e n t o u r é p l i c a à c o n t e s t a ç ã o ( I d 2 1 0 7 3 7 1 ) c o m p r o v a d o o p e r í o d o d e e s p e c i a l d e l a b o r ( I d 2 1 1 3 3 6 2 ) . 1 2 . D e c o r r i d o o p r a z o c o n c l u s a p a r a p r o l a ç ã o É o p a r a o I N S S s e d e s e n t e n ç a . m a n i f e s t a r s o b r e e a s i n f o r m o u p r o v a s n ã o q u e t p r e t e n r e l a t ó r i o . F u n d a m e n t o e d e c i d o . 1 3 . A s
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001772-16.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: EDMAR RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA JUNQUEIRA PEREIRA - SP110227 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo A 1 . T r a t a - s e d e a ç ã o o r d i n á r i a , Ec do mm a rp e Rd ai dm oo s, d eed m et uO f tIalencil svea t e, i dit prou rat oo p oN s a t ca i op no ar l d, o S e g u r o p e l a q u a l r e q u e r a c o n c e s s ã o d e b e n e f í c i o p r e v i d
25. Dessa feita, a respeito ao pedido de compensação/restituição de todos os tributos recolhidos há mais de 120 dias contados do ajuizamento da ação, ocorreu a decadência do direito à utilização da ferramenta constitucional. M é r i t o 2 d r d 6 .Q u a n t o a o m é r i t o d a q u e s t ã o , i n o b s t a n t e e s t e J u í z o j á t e n h a p r o f e r i d i v e r s a s a ç õ e s q u e t r a t a m d e i d ê n t i c o t e m a e m c u r s o n e s t e j u í z o , n o t e
I c e d 2 I - a u x í l i o a s o s d e s e g l a b o r a d a p e e f i c i ê n c i a , 0 1 5 ) ” “ A r t . 2 7 . d o e n ç a u r a d o q l o s M i n o u o u t r P a r a c ô m p u t o I - r e f e r e n t e s r e f e r i d o s n o s I I c o m a r t . e a p o s e n t a d u e , a p ó s f i l i s t é r i o s d a o f a t o r q u e d o a o p e r í o d o i n c i s o s I e o r i a p o r i n v a l i d i a r - s e a o R e g i m S a ú d e e d o T r a b l h e c o n f i r a e s p p e
5 . A p a r t e a u t o r a 6 . A n e x a r a m - s e 7 . A l i d e t e v e 8 . A p ó s a i n t i m a ç ã o a d e m a n d a i n í c i o m a n i f e s t a ç ã o / r é p l i c a a s c ó p i a s p e r a n t e o à c o n t e s t a ç ã o d o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o J u i z a d o E s p e c i a l F e d e r a l d e r e q u e r e u d e c i s ã o o d e r e c o n h e c i m e n t o d e c l í n i o d e d a i n c o m p e t ê n c i a c o m p e t
13. Embora não aduzida no feito, a preliminar merece apreciação, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública. 14. Portanto, a preliminar de decadência requer acolhimento parcial, pois, por se tratar o ato atacado de procedimento cotidiano das atividades da impetrante, considero que, a cada vez que o tributo – entendido indevido – é recolhido, o prazo decadencial de 120 dias se renova. 15. O mesmo não se pode dizer acerca do pedido de compensação. 16. Com efeito, o artigo n. 23, d
“A r t . 2 9 - C . O s e g u r a d o q u e p r e e n c h e r o r e q u i s i t o p a r a a a p o s e n t a d o r i a p o r t e m p a p o s e n t a d o r i a , q u a n d o o t o t a l r e s u l t a n t e d a s o m a d e s u a i d a d e e d e s e u t e m p o d ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 1 8 3 , d e 2 0 1 5 ) I i g u a l o u s u p e r i o r 2 0 1( g5 r) i f o n o s s o ) a n o v e n t a I I a o i t e n t a - i g u a l § 1 º P a r a § 2 º A s - 3 1 I I I V V
21. A d e m cumpre a i s ,ainda destacar que a preliminar também merece ser afastada, uma vez que a divisão de atribuições existentes na Receita Federal do Brasil não altera a legitimidade passiva para o feito. 22. Em situação análoga, o julgado infracitado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Manifestamente infundada a preliminar arguida de ilegitimidade da
I c e d 2 I - a u x í l i o a s o s d e s e g l a b o r a d a p e e f i c i ê n c i a , 0 1 5 ) ” “ A r t . 2 7 . d o e n ç a u r a d o q l o s M i n o u o u t r P a r a c ô m p u t o I - r e f e r e n t e s r e f e r i d o s n o s I I c o m a r t . e a p o s e n t a d u e , a p ó s f i l i s t é r i o s d a o f a t o r q u e d o a o p e r í o d o i n c i s o s I e o r i a p o r i n v a l i d i a r - s e a o R e g i m S a ú d e e d o T r a b l h e c o n f i r a e s p p e
4 . A i n i c i a l v e i o a c o m p a n h a d a 5 . C i t a d o , o r é u ( I d 1 5 8 6 4 4 4 ) . a p r e s e n t o u 6 . A n e x a r a m - s e à 7 . O i n í c i o f e i t o 8 . C o m a t e v e d e m a n d a d e c i s ã o d e d e c o n t e s t a ç ã o , a s c ó p i a s p e r a n t e d e c l í n i o o p a r t e a u t o r a a p r e s e n t o u a s 1 3 .D e c o r r i d o É p a r t e s o o a p r a z o s e p r o c e s s o d o e d e 1 5 8 6 4 9 6 ) ,