Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 2016 RELAÇÃO Nº 0406/2022 Processo 0001229-22.2021.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil