Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1279 autos. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório. Decido. Registre-se, de início, que o incidente de insanidade mental, de acordo com a o art. 149, do Código de Processo Penal, cuja aplicação subsidiária ora se verificaria, somente deve ser instaurado “quando houver