Caderno único ● 25/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 15 de 20 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 537ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve o autor ser considerado isento deste pagamento. No entanto tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado n�