Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005085-16.2006.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IALLY COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, SEBASTIAO CARLOS BATISTA, JAIDENE MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO:ANA CAROLINA ALVES DA SILVA - PE41704 Advogado do(a) EXECUTADO:ANA CAROLINA ALVES DA SILVA - PE41704 Advogado do(a) EXECUTADO:ANA CAROLINA ALVES DA SILVA - PE41704 D ECIS ÃO Requeira o(a) advogado(a), no prazo de 15 dias,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1180 FREITAS, OAB/SP No. 160.641. E.F. 89.511.338-4 - FESP X ESPORTES MOURA LTDA - Adv(s): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, OAB/SP No. 160.641. E.F. 11.265.044-1 - FESP X EXPRESSINHO SANTISTA LT - Adv(s): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS, OAB/SP No. 160.641. E.F. 89.504.532-4 - FESP X F.W.S. COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Este juízo entende que para a inclusão dos supostos sócios no polo passivo da execução fiscal como responsáveis tributários, faz-se necessária a comprovação, por parte da exequente, de que foi respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa ao sócio que ora se pretende incluir como coexecutado. Nosso entendimento pessoal é no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema (RE 562.276/PR, rel. Min. Ellen Gracie e Ag Reg no RE 608.426-PR, rel. Min. Jo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao pedido de prazo formulado pelo embargante às fls. 112, indefiro por falta de amparo legal. O benefício da anistia é questão administrativa e para que surta os seus efeitos legais deve ser homologado/consolidado pelo embargado. Assim, ante a ausência de comprovação de concessão de anistia dos débitos em cobro, entendo legítima a cobrança realizada pelo embargado. Conforme se verifica do excerto acima, os mesmos argumentos que foram apresentados pela parte nos autos dos embarg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1699 1106 11/2002 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à conclusão do(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(ª) DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, recebeu a decisão a seguir transcrita: “1.Forme-se expediente de acompanhamento, juntando-se cópia deste despacho em cada processo da relação retro. 2.Verificados

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 464 68 Inscricao: 16/06/1997 - Valor da Divida: R$ 13.803,84(Real). Socio(s): JOSE CAETANO MOREDO - R.G.: 003.335.828 - C.P.F.: 111.440.098-04 - Processo No. 10.991.231-4 - Executada: GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS - Data da Inscricao: 17/03/1997 - Valor da Divida: R$ 3.946,07(Real). Socio(s): ILSE HABITZREUTER FLORIANI - R.G.: 000.309.427 - C.P.F.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Com esse texto, perpetrou-se a sensação de que basta o credor fiscal - as procuradorias de Fazenda Pública - ajuizar a ação de cobrança, a ação de execução fiscal, dentro do prazo estipulado nesse artigo, para ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento desta, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do re