Seção II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 EVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA D E CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DU RANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ES PECIFICADA E DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCU RSO DE CRIMES, DEVERA SER CUMPRIDA DISTINTA E INTEGRALMENTE (10+1 0= 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL). DO REGIME INICIAL E LOC AL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERM OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRID A NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMEN