TJGO 13/09/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
EVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE
GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA D
E CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DU
RANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ES
PECIFICADA E DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, DEIXO DE SUSPENDER
A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PEN
AL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMO
S DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESE
NCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MA
IS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MORMENTE D
IANTE DO REGIME PRISIONAL APLICADO (ABERTO). ASSIM SENDO, PERMITO
AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA E
M LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DAS DISPOSICO
ES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DES
TA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E
PESSOA DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A S
ENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS
POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O
CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. D
A REPARACAO DOS DANOS: DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA A REPARAC
AO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO
IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM VIRTUDE DE NAO
HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A MENSURAR O PREJUIZO SUPORTADO P
ELA VITIMA. TODAVIA, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA P
OSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS P
ORVENTURA EXPERIMENTADOS. DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DO
SENTENCIADO A DETRACAO DOS DIAS QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAME
NTE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN
CA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES S
OBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINE
NTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEP
ARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REG
IONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM Q
UE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, D
O ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E, E
XPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
ES. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSACAO, FACAM
-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA OCORRENCIA DE PRESCRICAO R
ETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEMSE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2016. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 248094-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1039
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO CESAR CORTES
VITIMA
: VITORIA EMILY SILVA AMORIN
DESPACHO
:
AUTOS N. 201602480944 DENUNCIADO: FERNANDO CESAR CORTES DECISAO R
ECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE
DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DEL
ITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE FERNANDO CESAR C
ORTES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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