Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 ARECER MINISTERIAL DE F. 120. COM EFEITO, AGUARDE-SE EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM AUDIENCIA (FF. 100/101). C UMP RA-SE. RIO VERDE- GO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 215587-44.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 869 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : ELI CARLOS VILELA PAMPLONA ADV A

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 HAMADO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO ESTE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS DE MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA JA CARREADOS A O PROCESSADO, NAO DENOTO, AO MENOS NESSE MOMENTO, RAZOES SIGNIFIC ATIVAS QUE IMPLIQUEM NO PERICULUM LIBERTATIS, ISTO E, NAO SUBSIST EM MOTIVOS QUE LEVEM A CRER QUE A LIBERDADE DO AUTUADO IMPLICARA EM RISCO PARA A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA,

Seção III ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 BELECE O ARTIGO 326 DO CPP QUE O VALOR DA FIANCA DEVE LEVAR EM CO NTA: A) A NATUREZA DA INFRACAO; B) AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTU NA DO PRESO; C) A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO; D) AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE; E) A IMPORTANCIA PROVAVEL DAS CUSTAS DO PROCESSO, ATE FINAL JULGAMENTO. O ARTIGO 325, II DO CP P, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O VALOR DA FIAN

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 ACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ART S. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NA TUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PR OVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICI