TJGO 08/06/2018 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
ACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ART
S. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NA
TUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR
PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE,
NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PR
OVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRE
SSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM
ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUND
AMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO P
RESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA D
O AUTUADO JAVIER MARIO RIOS VASCO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMB
RAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/6) E PROVA DA MATERIAL
IDADE DELITIVA (FF. 10/15 E 19/26) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE A
PRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUTUADO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA
, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI P
ENAL (ART. 312 DO CPP). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PRO
PORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDAD
E E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A F
IM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICIS
SITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO
ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCE
DER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUT
ELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERI
OS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER
O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDAD
E DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDADE DE AS
SEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERAC
AO DELITIVA. ACERCA DO TEMA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE
QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: [] II DE 10 (DEZ) A 200 (D
UZENTOS) SALARIOS MINIMOS, QUANDO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. (INCLUIDO PELA
LEI N 12.403, DE 2011). ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
A PENA MAXIMA ABSTRATA APLICADA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 3
11, DO CODIGO PENAL, SUPERA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATRAINDO
, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ART. 325, II, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. ANTE AO EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI
EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL,
PORTANTO, ANTE A AUSENCIA DE VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENH
AM A MACULAR A PECA, HOMOLOGO A PRISAO REALIZADA EM FLAGRANTE DO
AUTUADO. ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PEL
O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS A
RTS. 310, III, E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO A
JAVIER MARIO RIOS VASCO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENT
O DE FIANCA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS. APOS O PAGAMEN
TO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, PARA COLOCAR O AUTUADO
EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, LAVRANDO-SE
O TERMO DE COMPROMISSO, ADVERTINDO O AUTUADO QUE SUA LIBERDADE PR
OVISORIA FICARA CONDICIONADA AO SEU COMPARECIMENTO A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO E DE MANTER ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, BEM COMO
QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO
PREVENTIVA (ART. 282, 4 DO CPP). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1,
2, III, DA RESOLUCAO N 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, ESCLARECO QUE OS(AS) REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO E D
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSECAO DE RIO VERDE/GO,
NAO FORAM CONVOCADOS, ASSIM COMO O AUTUADO NAO FOI REQUISITADO PA
RA A PRESENTE SOLENIDADE, EM RAZAO DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROV
ISORIA COM MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, VIII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, A COMARCA DE RIO VERDE DISPOE DE P
OUCOS RECURSOS PESSOAIS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIAS, NOTADAME
NTE PELO ESCASSO NUMERO DE AGENTES PRISIONAIS QUE PODEM SER DESTA
CADOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES PRISIONAIS ONDE ESTAO LOTADOS, PAR
A REALIZAREM A ESCOLTA DE PRESOS ATE ESTA SEDE DO PODER JUDICIARI
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