1 resultados encontrados para ibilida de de constituir defensor - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 ES RODRIGUES JUNIOR E PAULO CESAR SOARES PARA, NO PRAZO DE 10 (D E Z) DIAS, APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO NOS TERM OS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NA RESPOSTA, O(S) AC U SADO(S) PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTE RE SSAR A(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOE S, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARRO