1 resultados encontrados para icando ou nao - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 REITO PLEITEADO, A VEROSSIMILHANCA ENTRE O ALEGADO E A TUTELA JUR ISDICIONAL PRETENDIDA, BEM COMO A DEMONSTRACAO DE OCORRENCIA DE P ROVAVEL DANO JURIDICO CASO A MEDIDA NAO SEJA CONCEDIDA ATEMPADAME NTE. NO MAIS, POR HAVER INDICIOS DA OCORRENCIA DE CRIME HEDIONDO TIPIFICADO NO INCISO I, DO ARTIGO 1 DA LEI N 8.072/90, O PRAZO PA RA A DECRETACAO DA PRISAO DEVERA SER DE 30 (