Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 43, LT. 19, RESIDENCIAL RECANDO DO BOSQUE, GOIANIA/GO ATA DE DEL IBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE BENEFICI OS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDEN TES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSE RVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 81 QUE O REQUISITO OBJETIVO TE MPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI