TJGO 02/02/2017 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
43, LT. 19, RESIDENCIAL RECANDO DO BOSQUE, GOIANIA/GO ATA DE DEL
IBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE BENEFICI
OS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDEN
TES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSE
RVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 81 QUE O REQUISITO OBJETIVO TE
MPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 03.09.
2016 E QUE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL SERA ALCANCADO EM 26.09.
2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM
. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMEN
TO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA
, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO DE REGIME E EM SEGUIDA A CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SE
GUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE A APENADA PREENCHE OS REQUISIT
OS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS
AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESS
AO PARA O REGIME ABERTO . EM QUE PESE O REQUISITO OBJETIVO PARA O
LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTAR PREVISTO PARA DIA 26.09.2016, DAQUI
A 4 DIAS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAR A PAUTA DE AUDIE
NCIAS, EM ATO CONTINUO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL . A APENADA DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE
AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO
; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A E
STE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL;
4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL D
ESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JA
RDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE
24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALM
ENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS P
ELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMEN
TO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O
PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QU
E AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUM
PRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENE
FICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. A BENEF
ICIADA DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . ESTE TERMO SERVIRA
COMO SALVO CONDUTO PARA QUE A APENADA SE APRESENTE NO SIP. OFICI
E-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIESE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS
SOBRE A APRESENTACAO DA APENADA. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO A A
PENADA TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE
LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO
OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A D
EFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO
NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTARE
M SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NAD
A MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E P
OR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APEN
ADO
NR. PROTOCOLO
: 234849-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 772
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALLENE CARLOS ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 95/96, EM QUE O JUIZO DA COMARCA DE PA
RAISO DO TOCANTINS/TO AUTORIZOU A TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA
Documento Assinado Digitalmente
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