Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 CIDADE: 1) A PERDA DO CARGO PUBLICO QUE OCUPA; 2) A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS QUE, PARA EXEMPLARMENTE PREVENIR E REPRIMIR A TAQUES AO PATRIMONIO PUBLICO, FIXO NO MAXIMO DE 10 (DEZ) ANOS POR QUE CONTUMAZ, REITERADAMENTE AGE DE FORMA DOLOSA E DESLEAL FRENTE A INSTITUICAO A QUAL DEVE OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS ETICOS NO TR ATO DA COISA PUBLICA;3 2) PROIBICAO DE CONTR

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 DESPACHO : PROCESSO N. 201200366276 DECISAO AS FLS. 136/140, A ESPOSA DO EXE CUTADO REQUEREU LHE FOSSE RESTITUIDO TODO O IMPORTE PENHORADO POR ESTE JUIZO EM CONTA BANCARIA CONJUNTA QUE MANTEM COM ELE. NARROU A REQUERENTE QUE AS VERBAS DEPOSITADAS NA ALUDIDA CONTA BANCARIA SAO ORIUNDAS EXCLUSIVAMENTE DE SUA REMUNERACAO OBTIDA PELO EXERC ICIO DE CARGO PUBLICO FEDERAL. OUVI

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 O PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA OU PRESCRICAO DA ACAO PENAL; PRESCRI CAO INTERCORRENTE E PRESCRICAO RETROATIVA; E 2) PRESCRICAO DA PRE TENSAO EXECUTORIA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN CASU, EXEC UTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO CODIGO PE NAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR

Seção III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE APLICACA O DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSAO DO EXERCICIO DE FUNCAO. DE ACOR DO COM O ARTIGO 319, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUS PENSAO DO EXERCICIO DA FUNCAO PUBLICA PODE SER DECRETADA QUANDO H OUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZACAO PARA A PRATICA DE INFRACOES PENAIS, IN VERBIS: ART. 319. SAO MEDIDAS CAU

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 SO A JULGAR O MERITO. ANALISANDO A INICIAL, DEPREENDO QUE O(A) AU TOR(A) VISA QUE SEJA DECLARADA A OBRIGACAO E CONDENADO O MUNICIPI O DE CORUMBAIBA-GO A DESCONTAR EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AS CONTR IBUICOES PREVIDENCIARIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICACAO DE REGEN CIA DE CLASSE, REPASSANDO-AS A CORUMBAIBAPREV, BEM COMO AS CONTRI BUICOES PATRONAIS RELATIVAS A CITADA GRATIF

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 UNDAMENTO DO ARTIGO 109, VI, DO CP E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C OM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM. JUIZ QUE SE EN CERRASSE A PRESENTE. EU __________________(THIAGO PEREIRA DE SOUZ A), DIGITEI E SUBSCREVO. DR. JESUS RODRIGUES

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 VISAO CONSTITUCIONAL EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR, COMO NO PRESENTE CASO, A MATERIA EM QUESTAO, QUAL SEJA, ESTATUTO DOS SERVIDORES PU BLICOS DO MUNICIPIO DE CORUMBAIBA, PODE SER INSTITUIDO POR MEIO D E LEI ORDINARIA, NAO HAVENDO DE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL." DE FATO, A ALEGACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 374/2000 DEVE SER RECHACADA

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 SENTIDO, E A SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: NAS RELA COES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NAO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RE CLAMADO, A PRESCRICAO ATINGE APENAS AS PRESTACOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. ESTE TAMBEM E O ENT ENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 ADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PR OCEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012, A QUAL INSTITUIU QUE A DETRACAO PENAL DEVERA SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR A SENTENCA CONDENATORIA, TENDO EM VISTA QUE O REU NAO PERMANECEU NO ERGASTULO EM VIRTUDE DO

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 GAMENTO OBRIGATORIO DO SALARIO-MINIMO, SE ABARCAVA O VENCIMENTO B ASICO OU A REMUNERACAO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O E NTENDIMENTO,ATRAVES DA SUMULA VINCULANTE 16, QUE OS ARTIGOS 7, IV , E 39, 3 (REDACAO DA EC 19/98) DA CONSTITUICAO, REFEREM-SE AO TO TAL DA REMUNERACAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PUBLICO E NAO AO VENCI MENTO BASICO. ASSIM, E O TOTAL DA REMUNERAC