Poder Executivo ● 23/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de recolhimento antecipado de ICMS com liberação das saídas internas subsequentes, autorizando a promoção de saída desonerada pelo adquirente varejista sem que a quantia antecipadamente devida tenha sido recolhida, sem que haja crédito fiscal a apropriar na entrada do estabelecimento, último elo da cadeia, e sem que haja desequilíbrio no estoque escriturado. Contribuinte adquirente, sujeito passivo da ex