Poder Executivo ● 24/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Decreto nº 38.455, de 2012, relativamente às operações com produto resultante do abate de ave. 2. Devem ser observadas as inaplicabilidades do uso da mencionada sistemática previstas no artigo 4º do referido Decreto, em especial aquelas constantes nas alíneas “a” e ‘h” do inciso II. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 56/2022. PROCESSO N° 1500000230.000762/2021-30 (PRT Nº 2020.00000131821468). CONSUL