Poder Executivo ● 24/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de que o contribuinte parcelou integralmente o crédito lançado, deve ser extinto o processo com fundamento no art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/1991. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em EXTINGUIR o processo. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 783/2021(19). SF 2019.000004723498-7 TATE Nº: 00.350/20-6 RECORRENTE: BARCELONA M