Poder Executivo ● 31/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a regra constante no artigo 150, §4º do CTN. O contribuinte foi regularmente notificado em Abril/2016 do auto de infração, portanto os créditos tributários, relativo aos períodos de janeiro a março de 2011, estão extintos, pois foram atingidos pelo instituto da decadência. 2. Autoridade fiscal retificou a base de cálculo da competência de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto no 32.038/2008. Todav

Poder Executivo ● 07/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2018.000005904970-04. TATE 00.953/18-0. AUTUADA: ORLANDO OTO SILVA. I.E. 0265693-02. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº172/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. A EMPRESA AUTUADA DEIXOU DE ESCRITURAR EM SEUS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, 573 NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. 3. APLI