Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 N� 0700881-17.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF32297 - IDENILSON LIMA DA SILVA. R: E. A. D. S.. Adv(s).: DF39528 - DIEGO BATISTA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700881-17.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 Procuradoria de Justiça para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 12 de julho de 2017. CESAR LABOISSIERE LOYOLA Desembargador DESPACHO N. 0036282-98.2015.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: PB20272 - TIAGO MEIRA DE SOUZA. R: LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DFA0972200 - DEBORA NARA CABRAL FERREIRA. Po

Caderno único ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Brasília - DF, quinta-feira, 09/02/2017 às 11h44. . Nº 2006.01.1.054221-8 - Sustacao de Protesto - A: MULTI REVESTIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF027810 - Guilherme Campos Coelho. R: DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA. A

Caderno único ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 do débito, determino o acréscimo da multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o exequente já consignou o cálculo atualizado do débito, proceda-se a penhora por meio eletrônico através do sistema Bacen-Jud. Sem prejuízo, à Secretaria para promover as diligências determi

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 Nº 2016.01.1.052538-2 - Procedimento Comum - A: LUZIA GOMES DE MOURA SOUSA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005392 - Cybele Lara da Costa Queiroz, - 20160110525382. À vista do exposto, satisfeita a pretensão da parte autora, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, por consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, i

Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017 Nº 2015.01.1.135379-9 - Procedimento Comum - A: TATIANE MESQUITA MACHADO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv(s).: DF022063 - Ricardo Sussumu Ogata, - 20150111353799. Dê-se vista às partes sobre o ofício. Primeiramente, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Em seguida, nos termos do art. 183 do CPC, à Procurado

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral. 2. Em se tratando de receita pública é cabível a isenção de custas prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do D

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 recolhimento de custas processuais, de forma que, não havendo lacuna no ordenamento legislativo, diante da existência de norma especial aplicável ao caso, tem-se por inadmissível a aplicação, por analogia, do § 5º, do artigo 99, do Estatuto Processual, para afastar as disposições contidas nos artigos 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969, e 4º, da Lei nº 9.289/1996. Ante o exposto, conheço do

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira, por si só, a natureza de receita pública da verba pública, reputando-se legítima a isenção das custas ao ente distrital nos termos do artigo Decreto 500/69 e do artigo 4º da Lei 9.289/96. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.970805, 20160020143962AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Relator Designado: MARIA DE

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 executar individualmente a sua cota-parte. Recai, então, sobre o Distrito Federal a legitimidade para exigir judicialmente as verbas em discussão, já que o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ? PRÓ ? JURÍDICO é ente despersonalizado. Portanto, se o ente público distrital pode figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, deve beneficiar-se da isenção a ele conferida pelo art