Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. A Lei 2.605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 executar honorários de sucumbência, cabendo à Procuradoria Geral do DF definir o procedimento de repasse aos servidores destinatários da verba. 2 - O Distrito Federal, isento do pagamento de custas (art. 1º do DL 500/69), não é obrigado a adiantá-las em cumprimento de sentença. 3 Agravo provido. (Acórdão n.974878, 20160020054733AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 DECRETO-LEI N. 500/69 E ART. 4º DA LEI N. 9.289/96. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença e, por corolário, a isenção legal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n.

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral. 2. Em se tratando de receita pública é cabível a isenção de custas prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do D

Caderno único ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o exercício do contraditório é imprescindível para o adequado conhecimento da situação fática. Isso porque a petição inicial não está instruída com documentos s

Caderno único ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de março de 2016 Nº 2016.01.1.016607-9 - Procedimento Ordinario - A: KASSIA MARIA DA SILVA BUSCACIO. Adv(s).: DF039167 - Gardenia Cristina Pereira Reis Teles. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARTAO BRB S.A. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Defiro gratuidade. Emende-se a Inicial para, além de trazer os contracheques e extratos completos (referentes a todos os dias do mês), apresent

Caderno único ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de agosto de 2016 ação ordinária em pretende o autor continuidade em concurso público para provimento de cargo de especialista socio educativo da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Púb

Caderno único ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Nº 2013.01.1.033238-2 - Cumprimento de Sentenca - A: DF DISTRITO FEDERAL e outros. Adv(s).: DF032297 - IDENILSON LIMA DA SILVA. R: ANDERSON SIMOES DE CARVALHO e outros. Adv(s).: DF032290 - DARLISON GOMES DE LIMA. R: ANTONIO WILLIAM FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). R: BRUNO RODRIGUES DE BRITO. Adv(s).: (.). R: CLEITON LOPO NUNES. Adv(s).: (.). R: EDSON JUNIO PAULINO DA VEIGA. Adv(s).: (.). R: ELEUSA ROD

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Domiciliar Ltda em desfavor do Distrito Federal, por meio da qual a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que haja a prorrogação de contrato emergencial entabulado com o réu, mantendo, desta forma, o serviço até então fornecido de prestação de serviços de atenção domiciliar de alta complexidade - SAD-AC, bem como que o requerido efetue o pagamento pelos meses objeto de pror