Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 O PRESENTE PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DIANTE DO EXPOSTO, COM F ULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RES SALVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DISPOSTOS NO DISPOS ITIVO LEGA SUPRACITADO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO A EXTINCAO DO PROCESSO COM O ARQUIVAMENTO DO P RESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, FACE A