Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 596 Portanto, tendo o Juízo, no momento da decisão interlocutória que lei, que não possuíam condições de pagar as custas do processo provocou a formulação do protesto antipreclusivo, apresentado as sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. razões da referida decisão, não cabe novamente fazê-lo quando da prolação da sentença, afinal, somente ao

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 8843 execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor SENTENÇA - PJe das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for Vistos, igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. A presente execução limita-se aos encargos previdenciários. Ainda, a Portaria

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49/2004 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem assim autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Arquivem-se d

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 102 Reclamado LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogado do Reclamado ALDROVANDO GRISI JUNIOR(OAB: 13302/PB) Reclamado AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR Advogado do Reclamado JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA(OAB: 13028/PB) Reclamado Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO FABIO SILVA DE CARVALHO - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMP

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 CIO JURIDICO OBJETO DA DEMANDA. (XXVII ENCONTRO PALMAS/TO). ESSE DOCUMENTO, OBVIAMENTE, DEVERA SER OFICIAL, E CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA ESTEJA NOS PARAMETROS ESTABE LECIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N 12 3/2006. E, ESSE DOCUMENTO, DEVERA SER OS LIVROS FISCAIS, O BALANC O ANUAL DO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, O IMPO

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5498 citadas e considerando, os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da economia processual, resolvo extinguir a execução. Dê-se ciência às partes e à União do presente despacho. DESPACHO Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Em 30/05/2019. Vistos, malf Considerando a manifestação do reclamante na ata de audiência, julgo

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1126 nº49/2004 do Ministério da Fazenda, que autoriza anão inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), bem DESPACHO assim autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos Vistos em inspeção periódica. com a Fazenda N

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 1520 reais), desnecessária a intimação à União - UPGF, para eis que constou em seu antepenúltimo parágrafo, "Outrossim, manifestação nestes autos a respeito das contribuições verificado nesta execução que o valor da contribuição previdenciárias deles decorrentes, nos termos Portaria/MF previdenciária devida é igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um 582/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2552 1135 termos da legislação contábil, mostrando que auferiu renda bruta no ano-calendário imediatamente anterior:a) igual ou inferior a R$ 360.000,00 para a microempresa;b) superiora R$360.000,00e igualouinferiora R$4.800.000,00 para a empresa de pequeno porte. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fin