Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ____________________________________________________________ por força da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento repetitivo, REsp. 1.061.530/RS, rel. NR.PROCESSO: 5039262.91.2017.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição Min. Nancy Andrighi, que de igual tem que o art. 406 e 591, Código instituições do Civil, sis

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Não é o simples ajuizar ação revisional de contrato fato bastante para impedir a inscrição negativa, entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 380, STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2- Manutenção de posse - Consiste a alienação fiduciária garantia de contrato por meio da qual a

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR.PROCESSO: 5491082.84.2017.8.09.0051 hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admit

Seção II ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014 VINCULANTE 7, STF, UMA E OUTRA REFERENTE à INAPLICABILIDADE DO REVOGADO ART 192, PARáGRAFO 3º, CONSTITUIçãO FEDERAL, OU POR FORçA DA JURISPRUDêNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO REPETITIVO, RESP 1 061 530/RS, REL MIN NANCY ANDRIGHI, QUE DE IGUAL TEM QUE O ART 406 E 591, CóDIGO CIVIL, NãO APLICAM-SE àS INSTITUIçõES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OS JUROS

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 CAPITALIZAçãO DE JUROS PORQUE ESTES SãO POR INTEIRO QUITADOS NO PERíODO NO CASO, E COMO INVOCADO, O TRATAMENTO DADO AO TEMA é O DA CAPITALIZAçãO DOS JUROS, DESCABENDO FALAR-SE NA INVERSãO PELO MéTODO GAUSS, MESMO PORQUE NãO CONSTA NO CONTRATO ESTIPULAçãO PARA TAL 6- MULTA CONTRATUAL A 2%: PERCENTUAL PACTUADO NO LIMITE EM QUE PEDIDO 7- COMISSãO DE PERMANêNC

Seção III ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014 PARCELAS PACTUADAS PELO AUTOR, FIGURANDO, POIS, EM MORA 4 JUROS REMUNERATóRIOS: PACTUADOS OS JUROS REMUNERATóRIOS, TAIS NãO ENCONTRAM LIMITAçãO, SEJA POR FORçA DA SúMULA 648 E SúMULA VINCULANTE 7, STF, UMA E OUTRA REFERENTE à INAPLICABILIDADE DO REVOGADO ART 192, PARáGRAFO 3º, CONSTITUIçãO FEDERAL, OU POR FORçA DA JURISPRUDêNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO JU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1368 118 Federal, ou por força da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento repetitivo, REsp. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, que de igual tem que o art. 406 e 591, Código Civil, não aplicam-se às instituições do sistema financeiro nacional. Os juros remuneratórios estão expressos no contrato, e abaixo do limite do p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1273 166 procedimento inscrito desde o art. 890, CPC. Seu cabimento é nos limites do art. 335, CC, ao que não atende o simples desejo do devedor pagar menos que o convencionado, o que não pode ser imposto ao credor por afrontar o art. 313, CC, por não ser este obrigado a receber de modo diverso do pactuado, ainda que mais vantajoso pa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1271 159 Federal, ou por força da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento repetitivo, REsp. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, que de igual tem que o art. 406 e 591, Código Civil, não aplicam-se às instituições do sistema financeiro nacional. Os juros remuneratórios estão expressos no contrato, e abaixo do limite d

Seção II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 VENDA NA SATISFAçãO DE SEU CRéDITO ESSE DIREITO é DECORRêNCIA NATURAL DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR, NãO PODENDO TER SEU EXERCíCIO OBSTADO TãO SOMENTE PORQUE O DEVEDOR ESTEJA PERSEGUINDO PAGAR MENOS DO QUE OBRIGOU-SE HONRAR 4- CAPITALIZAçãO DE JUROS - A JURISPRUDêNCIA DO STJ, NA SúMULA 93, ADMITIU A CAPITALIZAçãO DE JUROS NALGUNS CONTRATOS E, ALARGA