32 resultados encontrados para ilde pereira lima - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
TJSP 28/09/2021 - Pág. 1335 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1335 ora agravada, teria determinado a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor atribuído à causa não justificaria a tramitação pelo procedimento comum, e que a competência do juizado, no caso, seria absoluta, por força do quanto disposto na Lei nº 12.153, de 2009. Susten