Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3246 demonstra??o concreta do dano moral, por sua natureza imaterial, segundo pac?fica jurisprud?ncia, ? desnecess?ria, sendo suficiente, para justificar direito ? compensa??o, a prova do fato apto a causar o sofrimento do ofendido e de sua ilicitude. ????????????????Na hip?tese em tela, o consumidor viu-se cobrado em quantia indevida, tendo de conviver com a possibilidade de suspens?o do fornecimento de e

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3248 capacidade econ?mica do ofensor, ii)a condi??o pessoal do ofendido, iii)a natureza e a extens?o do dano e iv)os princ?pios da proporcionalidade e razoabilidade. ????????????????No caso dos autos, a ofensora ? concession?ria de servi?o p?blico federal, portanto de presumido elevado porte financeiro e estrutural. A autora, a seu turno, ? pessoa que exerce atividade informal de costureira. No que tange ?

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, como j? fundamentei initio litis “a compet?ncia est? adequada pelo valor da causa, inferior a 60 sal?rios m?nimos, fixando-se a compet?ncia no JEF (art. 3÷, Lei n÷ 10.259/01). Da mesma forma, sendo Ourinhos o domic?lio do(a) autor(a) e versando a a??o sobre direito do consumidor, resta tamb?m fixada a compet?ncia nesta Subse??o Judici?ria ? luz do art. 101, inciso I, Lei n÷ 8.078/90, bem como pelo fato de se tratar de a??o proposta contra a Uni?o, admitindo seu aforamento no domic?

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 716 pret?rita, a t?tulo de recupera??o de consumo, em face da exist?ncia de outros meios leg?timos de cobran?a de d?bitos antigos n?o pagos. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial n? 1284427/RS (2011/0225951-9), 2? Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 06.12.2011, un?nime, DJe 13.12.2011). TJMG-0713028) A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITO - VIOLA??O DO MEDIDOR DE ENERGIA EL?TRICA - ?NU

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 966 execu??o; II) efetuar o pagamento das custas judiciais, de acordo com a decis?o de fls. 53/54, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscri??o do valor em d?vida ativa do Estado do Par?, nos termos do art. 22 e art. 46, ?4?, ambos da Lei Estadual n.? 8.328/2015. Advirta-o de que somente ap?s a garantia do ju?zo ter? in?cio o prazo de 15 (quinze) dias para que oponha embargos, nos termos dos Enunciados

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PUBLICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA-SP(SP120343 - CARMEN LUCIA GUARCHE HESS) O Município de São João da Boa Vista-SP ajuizou execu-ção fiscal objetivando receber R$ 293,51 a título de IPTU e taxa de iluminação pública da União Federal (fl. 02 da execução). Em decor-rência, a União interpôs embargos à execução fiscal, que foram jul-gados procedentes, extinguindo a execução (fls. 109/110).O Município apresentou recurso de apelação (fls. 117/124), a União contra-razões (fls. 1

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3237 conduta pode ser tomada como il?cita, ensejadora do dever de indenizar. ????????????????O pedido ? procedente. ????????????????Registre-se, de antem?o, que a rela??o aqui posta ? nitidamente consumerista, na medida em que em seus dois polos figuram consumidor e fornecedor (arts. 2? e 3? do CDC). Incidem no caso, pois, as normas protetivas presentes no CDC, dentre as quais destaco o direito b?sico ? ef

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3240 corretas. ????????????????Ocorre que, a par da invers?o do ?nus da prova aplicada ao presente caso (CDC, art. 6?, VIII), era ?nus seu provar tal alega??o, juntando aos autos, provas concretas de que o consumo anterior n?o foi devidamente considerado. ????????????????A r? se limitou a afirmar que a cobran?a era leg?tima, por?m sem juntar documentos que comprovem a regularidade da cobran?a e a veracidad

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 971 Contempor?neo, caracterizado pelo desenvolvimento de um Direito Civil Constitucional. Sob essa ?gide, os institutos de Direito Privado devem ser lidos e interpretados a partir de valores constitucionais, especialmente, sob a ?tica da solidariedade social (art. 3?, I, da CRFB - Art. 3? Constituem objetivos fundamentais da Rep?blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid?ria